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Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

PREÂMBULO

 

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entrea Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger com sede no Arruamento àTravessa da Granja, nº 1, Benfica, 1500-335 Lisboa, e contacto+351 217 119 100, doravante designada por “APSA“ e as pessoas quedesejem efetuar compras através do website www.apsa.org.pt doravante designadas por"Utilizador".

2.º As partes acordam que as compras efetuadas atravésdo website www.apsa.org.pt  serão reguladasexclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condiçõespreviamente disponíveis no website.

 

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm porobjeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizadorsobre as modalidades de inscrição, encomenda, venda, donativo, pagamento eentrega das compras efetuadas no website www.apsa.org.pt

2. Estas condições regulam todas as etapas necessáriaspara realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre asPartes Contratantes.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através daconclusão do processo de compra apresentado no website www.apsa.org.pt, adicionando o(s) produto(s) ouserviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website www.apsa.org.pt, fornecendo para o efeito asinformações aí solicitadas.

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação dee-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhesão disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada deentrega e facturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e onome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizadorequivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtosdisponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão asúnicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A APSA honrará as encomendas recebidas onlineunicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade doproduto a APSA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe sejapossível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteiraresponsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitidacom alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 8 (oito)dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocionalque defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços,descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesmanão seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, aencomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data serádevolvido ou usado numa nova encomenda.

 

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.apsa.org.pt a APSA propõe ao Utilizador asseguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:

 

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);

b) Referência Multibanco;

c) Transferência;

 

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débitoserá efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação daexpedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontraremesgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após ofecho da encomenda.

 

ARTIGO 4 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas realizar-se até 8 (oito)dias úteis após a encomenda. A entrega tem duas modalidades: levantamento semcustos adicionais na sede da APSA ou por envio através da empresa CTT.

2. À encomenda, no caso de envio através dos CTT, sãoacrescidos os custos de portes de envio: http://www.ctt.pt/correio-e-encomendas/enviar-correio/opcoes-de-envio/encomendas.html#panel1-2

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas eimpostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento daencomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algumproduto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber asua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seucancelamento.

 

ARTIGO 6 – DIREIRO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. O Utilizador pode resolver livremente o presentecontrato nos termos da lei aplicável, nomeadamente, do artigo 10.º doDecreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

2. Para o efeito o Utilizador deverá comunicar a suadecisão para o e-mail geral@apsa.org.pt e devolver a sua encomenda no prazomáximo de 14 dias a contar da data da sua recepção.

3. A APSA compromete-se a reembolsar o Utilizador noprazo máximo de 8 (oito) dias úteis após a recepção do produto na APSA.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de seencontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram àsmãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

5. Se o valor resultante da troca de produtos de umaencomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições deacerto, serão indicadas pela APSA.

 

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimentoda legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamentoinformático, constarão na(s) base(s) de dados da APSA e destinam-se ao registoe apresentação de outros produtos e serviços, bem como informaçãoinstitucional, a disponibilizar pelas mesmas.

2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termosda lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhediga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para oendereço constante na página inicial deste website.