Leia aqui o DL que altera o regime de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência
Decreto-lei nº1/2022 - Resolução do Conselho de Ministros
Leia aqui o DL que altera o regime de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência
Decreto-lei nº1/2022 - Resolução do Conselho de Ministros
Portaria que regulamenta os CACI (Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão) - Ex-CAO's.
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 Nova Lei que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Proteção de pessoas idosas ou com deficiência arrendatárias há mais de 15 anos
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Lei n.º 30/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16
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Foi hoje publicado o decreto-lei nº54/2018, que regulamenta a educação inclusiva e revoga o decreto-lei 3/2008.
{widget:alias|download-icon} Decreto-Lei 54/2018
Foi aprovado o Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (21 de Novembro de 2017)
{widget:alias|download-icon} Decreto-Lei n.º 126-A/2017 (PDF)
Decreto-Lei nº126-A/2017 - Inclusão das pessoas com deficiência. O XXI Governo constitucional assumiu a inclusão das pessoas com deficiência como uma das prioridades da ação governativa.
{widget:alias|download-icon} Guia Prático da Prestação Social para Inclusão (PDF)
Este guia prático visa esclarecer sobre a prestação mensal paga a pessoas com deficiência e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% (Entre os 18 anos e os 66 anos).
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{widget:alias|download-icon} Lei n.º 38/2004 (PDF)
A presente lei define as bases gerais do regime jurÃdico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
{widget:alias|download-icon} Decreto-Lei n.º 3/2008 (PDF)
O presente decreto-lei define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo à s necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nÃvel da actividade e da participação num ou vários domÃnios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nÃvel da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.
{widget:alias|download-icon} Decreto-Lei n.º 281/2009 (PDF)
O presente decreto-lei cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado por SNIPI, o qual consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades tÃpicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.
O SNIPI abrange as crianças entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas actividades tÃpicas para a respectiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famÃlias.
{widget:alias|download-icon} Decreto-Lei n.º 172-A/2014 (PDF)
O presente decreto -lei altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.
APSA- Portuguese Association for Asperger Syndrome is a non-profit Private Social Solidarity Institution (IPSS) that was created by a group of parents in Lisbon on 7 November 2003. Our Mission: To promote the support and social integration of people with Asperger's Syndrome (AS), fostering the conditions to an independent and dignified life.